- Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de Setembro

- Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de Outubro

- Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 30-B/2015, de 26 de Junho, pela Portaria n.º 328-A/2015, de 2 de Outubro e pela Portaria n.º 211-A/2016, de 2 de Agosto

- Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março, alterada pela Portaria n.º 242/2015, de 13 Agosto e pela Portaria n.º 19/2018, de 17 de Janeiro

Última actualização: 17 de Janeiro 2018